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Artigo 29.º — Categorias de tribunais

Vigente desde: 26/08/2013
  1. 1 -Além do Tribunal Constitucional, existem as seguintes categorias de tribunais:
    1. a)O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais judiciais de primeira e de segunda instância;
    2. b)O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais;
    3. c)O Tribunal de Contas.
  2. 2 -Os tribunais judiciais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.
  3. 3 -Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca.
  4. 4 -Podem existir tribunais arbitrais e julgados de paz.

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Em vigor desde 26/08/2013

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