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Artigo 34.º

Assessores

Redação registada como em vigor em 25/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Supremo Tribunal de Justiça dispõe de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, nos termos definidos na lei.
  2. 2 -Na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República ou do respetivo tribunal, conforme aplicável, podem ser criados, nos termos a definir em diploma próprio:
    1. a)Gabinetes de assessores para coadjuvar os juízes e os magistrados do Ministério Público dos tribunais de comarca e dos tribunais da Relação;
    2. b)Gabinetes de apoio ao juiz presidente da comarca ou conjunto de comarcas.