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Artigo 43.º

Competência em razão do território

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território.
  2. 2 -Os tribunais da Relação têm, em regra, competência na área das respetivas circunscrições.
  3. 3 -Os tribunais judiciais de comarca possuem, em regra, competência na área das respetivas comarcas.
  4. 4 -Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca, designados por tribunais de competência territorial alargada.
  5. 5 -Os juízos de competência especializada e os juízos de competência genérica possuem a área de competência territorial a definir por decreto-lei, dentro dos limites da respetiva comarca.