Artigo 61.º — Duração do mandato de presidente

Vigente desde: 26/08/2013

1 -O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição.
2 -O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo presidente.

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Em vigor desde 26/08/2013