Artigo 79.º — Tribunais de comarca

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2017

Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2017

Lei n.º 40-A/2016 - 1.ª Série(22/12/2016)

Original

Em vigor de 26/08/2013 a 31/12/2016