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Artigo 81.º

Desdobramento

Redação registada como em vigor em 26/08/2013.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os tribunais de comarca desdobram-se em:
    1. a)Instâncias centrais que integram secções de competência especializada;
    2. b)Instâncias locais que integram secções de competência genérica e secções de proximidade.
  2. 2 -Nas instâncias centrais podem ser criadas as seguintes secções de competência especializada:
    1. a)Cível;
    2. b)Criminal;
    3. c)Instrução criminal;
    4. d)Família e menores;
    5. e)Trabalho;
    6. f)Comércio;
    7. g)Execução.
  3. 3 -Nas instâncias locais, as secções de competência genérica podem ainda desdobrar-se em secções cíveis, em secções criminais e em secções de pequena criminalidade, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem.
  4. 4 -Sempre que o volume processual o justifique podem ser criadas nas instâncias centrais, por decreto-lei, secções de competência especializada mista.
  5. 5 -Podem ser alteradas, por decreto-lei, a estrutura e a organização dos tribunais de comarca definidos na presente lei e que importem a criação ou a extinção de secções.