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Artigo 85.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os tribunais judiciais de primeira instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal coletivo ou como tribunal de júri.
  2. 2 -Em cada juízo exercem funções um ou mais juízes de direito, exceto quando se trate de um juízo de proximidade.
  3. 3 -Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo seguinte.
  4. 4 -Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais e dos juízos juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade.
  5. 5 -Quando não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo coletivo, conforme os casos.
  6. 6 -A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais.