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Lei n.º 62/2013

Artigo 9.ºMagistrados do Ministério Público

Em vigor desde 25/07/2025
  1. 1 -São magistrados do Ministério Público:
    1. a)O Procurador-Geral da República;
    2. b)O Vice-Procurador-Geral da República;
    3. c)Os procuradores-gerais-adjuntos;
    4. d)Os procuradores da República;
    5. e)(Revogada.)
  2. 2 -Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto.
  3. 3 -A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente.