Artigo 9.º — Magistrados do Ministério Público

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1 -São magistrados do Ministério Público:
1. a)O Procurador-Geral da República;
2. b)O Vice-Procurador-Geral da República;
3. c)Os procuradores-gerais-adjuntos;
4. d)Os procuradores da República;
5. e)(Revogada.)
2 -Os magistrados do Ministério Público são responsáveis e hierarquicamente subordinados, sem prejuízo da sua autonomia, nos termos do respetivo estatuto.
3 -A magistratura do Ministério Público é paralela à magistratura judicial e dela independente.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 25/07/2025

Lei n.º 57/2025 - 1.ª Série(24/07/2025)

Original

Em vigor de 26/08/2013 a 24/07/2025