Artigo 97.º
Formação
Redação registada como em vigor em 25/07/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Durante o período em que exerce funções, o presidente do tribunal frequenta, obrigatoriamente, curso de formação específico.
Formação
Redação registada como em vigor em 25/07/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Durante o período em que exerce funções, o presidente do tribunal frequenta, obrigatoriamente, curso de formação específico.