Durante o período em que exerce funções, o presidente do tribunal frequenta, obrigatoriamente, curso de formação específico.
Artigo 97.º — Formação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/07/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2025
Lei n.º 57/2025 - 1.ª Série(24/07/2025)
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