O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/08/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2018
O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2018