Art.º 13 · Lei n.º 62/2018 — Requisitos de segurança

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, ambos na redação atual
2 -O disposto no número anterior não se aplica aos estabelecimentos de alojamento local que tenham capacidade igual ou inferior a 10 utentes, os quais devem possuir:
1. a)Extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;
2. b)Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;
3. c)Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.
3 -Correm por conta do titular do alojamento local as despesas com obras que sejam realizadas nas partes comuns para adaptar ou licenciar o locado para esse fim.

Artigo 13.º — Requisitos de segurança