O produto das coimas aplicadas reverte:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para a entidade fiscalizadora.
Artigo 27.º — Produto das coimas
Vigente desde: 22/08/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2018
O produto das coimas aplicadas reverte:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2018