Art.º 3 · Lei n.º 62/2021 — Prevenção do desperdício alimentar

1 -É dever do Estado contribuir para a redução do desperdício alimentar, sensibilizando, capacitando e mobilizando produtores, processadores, distribuidores, consumidores e as associações para esse efeito.
2 -Em cumprimento do disposto no número anterior, deverá ser integrada nos programas escolares uma componente de educação para a sustentabilidade, que assegure a sensibilização para a importância:
1. a)De erradicação da fome;
2. b)Da redução do desperdício alimentar;
3. c)Da gestão eficiente dos recursos naturais;
4. d)Da prevenção da produção de resíduos biodegradáveis;
5. e)Da redução da emissão de gases com efeito de estufa.

Artigo 3.º — Prevenção do desperdício alimentar