1 -A inscrição prévia em nome do transmitente, exigida pelo artigo 34.º do Código do Registo Predial, é dispensada para os registos de propriedade nos casos de remição da mesma, decorrente da extinção dos contratos de colonia, ainda que se trate, apenas, de remição de uma parcela.
2 -Nos casos em que o direito de remição não seja exercido pela totalidade dos seus titulares, os requerimentos para fins de registo predial podem ser subscritos apenas pelos requerentes da remição.