Art.º 3 · Lei n.º 62-A/2020 — Uso de máscara

1 -É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.
2 -A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada:
1. a)Mediante a apresentação:
  1. i)De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
  2. ii)De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;
2. b)Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;
3. c)Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.

Artigo 3.º — Uso de máscara