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Artigo 3.º

Uso de máscara

Redação registada como em vigor em 27/10/2020.

Esta redação foi substituída em 05/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.
  2. 2 -A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada:
    1. a)Mediante a apresentação:
      1. i)De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
      2. ii)De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;
    2. b)Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar;
    3. c)Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros.