Art.º 13 · Lei n.º 63/2007 — Autoridade de polícia tributária

1 -Para efeitos do regime jurídico aplicável às infracções tributárias, são consideradas autoridades de polícia tributária:
1. a)Todos os oficiais no exercício de funções de comando nas Unidades de Controlo Costeiro e de Acção Fiscal e nas respectivas subunidades;
2. b)Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando operacional de âmbito tributário.
2 -De forma a permitir o cumprimento da sua missão tributária, bem como a prossecução das suas atribuições de natureza financeira e patrimonial, a Guarda mantém uma ligação funcional com o Ministério das Finanças, regulada por portaria conjunta do ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área das finanças.

Artigo 13.º — Autoridade de polícia tributária