Art.º 12 · Lei n.º 63/2007 — Autoridades e órgãos de polícia criminal

1 -Para efeitos do Código de Processo Penal, consideram-se:
1. a)«Autoridades de polícia criminal» as entidades referidas no n.º 1 do artigo anterior;
2. b)«Órgãos de polícia criminal» os militares da Guarda incumbidos de realizar quaisquer actos ordenados por autoridade judiciária ou determinados por aquele Código.
2 -Enquanto órgãos de polícia criminal e sem prejuízo da organização hierárquica da Guarda, os militares da Guarda actuam sob a direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.
3 -Os actos determinados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos serviços e militares para esse efeito designados pela respectiva cadeia de comando, no âmbito da sua autonomia técnica e táctica.

Artigo 12.º — Autoridades e órgãos de polícia criminal