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Lei n.º 63/2007

Artigo 21.ºEstrutura de comando

Em vigor desde 06/11/2007
  1. 1 -A estrutura de comando compreende:
    1. a)O Comando da Guarda;
    2. b)Os órgãos superiores de comando e direcção.
  2. 2 -O Comando da Guarda compreende:
    1. a)O comandante-geral;
    2. b)O 2.º comandante-geral;
    3. c)O órgão de inspecção;
    4. d)Os órgãos de conselho;
    5. e)A Secretaria-Geral.
  3. 3 -São órgãos superiores de comando e direcção:
    1. a)O Comando Operacional (CO);
    2. b)O Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI);
    3. c)O Comando da Doutrina e Formação (CDF).