Art.º 22 · Lei n.º 63/2007 — Unidades e estabelecimento de ensino

1 -Na Guarda existem as seguintes unidades:
1. a)O Comando-Geral;
2. b)Territoriais, os comandos territoriais;
3. c)Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), a Unidade de Ação Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito (UNT);
4. d)De representação, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE);
5. e)De intervenção e reserva, a Unidade de Intervenção (UI).
2 -Podem ser constituídas unidades para actuar fora do território nacional, nos termos da lei.
3 -O estabelecimento de ensino da Guarda é a Escola da Guarda (EG).

Artigo 22.º — Unidades e estabelecimento de ensino