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Lei n.º 63/2007

Artigo 22.ºUnidades e estabelecimento de ensino

Em vigor desde 29/10/2023
  1. 1 -Na Guarda existem as seguintes unidades:
    1. a)O Comando-Geral;
    2. b)Territoriais, os comandos territoriais;
    3. c)Especializadas, a Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), a Unidade de Ação Fiscal (UAF) e a Unidade Nacional de Trânsito (UNT);
    4. d)De representação, a Unidade de Segurança e Honras de Estado (USHE);
    5. e)De intervenção e reserva, a Unidade de Intervenção (UI).
  2. 2 -Podem ser constituídas unidades para actuar fora do território nacional, nos termos da lei.
  3. 3 -O estabelecimento de ensino da Guarda é a Escola da Guarda (EG).