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Lei n.º 63/2007

Artigo 26.ºÓrgãos de inspecção, conselho e apoio geral

Em vigor desde 06/11/2007
  1. 1 -Na dependência directa do comandante-geral funcionam os seguintes órgãos:
    1. a)A Inspecção da Guarda (IG), órgão de inspecção;
    2. b)O Conselho Superior da Guarda (CSG), o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina (CEDD) e a Junta Superior de Saúde (JSS), órgãos de conselho;
    3. c)A Secretaria-Geral da Guarda (SGG), serviço de apoio geral.
  2. 2 -Funcionam, ainda, na dependência do comandante-geral, serviços para as áreas de estudos e planeamento, consultadoria jurídica e relações públicas.