Art.º 25 · Lei n.º 63/2007 — 2.º comandante-geral

1 -O 2.º comandante-geral é um tenente-general, nomeado pelo ministro da tutela, sob proposta do comandante-geral da Guarda.
2 -Quando o nomeado for oficial general das Forças Armadas, a nomeação é feita com o acordo do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.
3 -Ao 2.º comandante-geral compete:
1. a)Coadjuvar o comandante-geral no exercício das suas funções;
2. b)Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo comandante-geral;
3. c)Substituir o comandante-geral nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 25.º — 2.º comandante-geral