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Lei n.º 63/2007

Artigo 28.ºConselho Superior da Guarda

Em vigor desde 06/11/2007
  1. 1 -O CSG é o órgão máximo de consulta do comandante-geral.
  2. 2 -O CSG em composição restrita é constituído por:
    1. a)Comandante-geral, que preside;
    2. b)2.º comandante-geral;
    3. c)Inspector da Guarda;
    4. d)Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção;
    5. e)Comandante da EG.
  3. 3 -O CSG em composição alargada é constituído por:
    1. a)Comandante-geral, que preside;
    2. b)2.º comandante-geral;
    3. c)Inspector da Guarda;
    4. d)Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção;
    5. e)Comandantes das unidades territoriais, das unidades especializadas, de representação e de reserva e do estabelecimento de ensino;
    6. f)Chefe da SGG;
    7. g)Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.
  4. 4 -Por determinação do comandante-geral, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades que, pelas suas funções ou competência especial, o Conselho julgue conveniente ouvir.
  5. 5 -Compete ao CSG em composição restrita:
    1. a)Aprovar o seu regimento;
    2. b)Emitir parecer sobre:
      1. i)Indigitação de oficiais da Guarda para a frequência de cursos de acesso a oficial general;
      2. ii)Apreciação das promoções a oficial general;
      3. iii)Outras questões de elevada sensibilidade e importância para a Guarda que sejam submetidas à sua apreciação pelo comandante-geral;
    3. c)Exercer as competências previstas no Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e as demais que lhe forem legalmente cometidas.
  6. 6 -Compete ao CSG em composição alargada aprovar o seu regimento e emitir parecer sobre:
    1. a)O plano e relatório de actividades da Guarda;
    2. b)Questões relevantes para a Guarda, designadamente em matéria de organização e estatuto do pessoal;
    3. c)Listas de promoção por escolha e outros assuntos relativos a promoções, nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda;
    4. d)Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.
  7. 7 -Em matéria de promoções, só pode participar na discussão e votação o pessoal de graduação igual ou superior à do posto para o qual a promoção se deva efectuar.