Art.º 28 · Lei n.º 63/2007 — Conselho Superior da Guarda

1 -O CSG é o órgão máximo de consulta do comandante-geral.
2 -O CSG em composição restrita é constituído por:
1. a)Comandante-geral, que preside;
2. b)2.º comandante-geral;
3. c)Inspector da Guarda;
4. d)Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção;
5. e)Comandante da EG.
3 -O CSG em composição alargada é constituído por:
1. a)Comandante-geral, que preside;
2. b)2.º comandante-geral;
3. c)Inspector da Guarda;
4. d)Comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção;
5. e)Comandantes das unidades territoriais, das unidades especializadas, de representação e de reserva e do estabelecimento de ensino;
6. f)Chefe da SGG;
7. g)Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.
4 -Por determinação do comandante-geral, podem participar nas reuniões do CSG, sem direito a voto, outras entidades que, pelas suas funções ou competência especial, o Conselho julgue conveniente ouvir.
5 -Compete ao CSG em composição restrita:
1. a)Aprovar o seu regimento;
2. b)Emitir parecer sobre:
  1. i)Indigitação de oficiais da Guarda para a frequência de cursos de acesso a oficial general;
  2. ii)Apreciação das promoções a oficial general;
  3. iii)Outras questões de elevada sensibilidade e importância para a Guarda que sejam submetidas à sua apreciação pelo comandante-geral;
3. c)Exercer as competências previstas no Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público e as demais que lhe forem legalmente cometidas.
6 -Compete ao CSG em composição alargada aprovar o seu regimento e emitir parecer sobre:
1. a)O plano e relatório de actividades da Guarda;
2. b)Questões relevantes para a Guarda, designadamente em matéria de organização e estatuto do pessoal;
3. c)Listas de promoção por escolha e outros assuntos relativos a promoções, nos termos do Estatuto dos Militares da Guarda;
4. d)Quaisquer outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.
7 -Em matéria de promoções, só pode participar na discussão e votação o pessoal de graduação igual ou superior à do posto para o qual a promoção se deva efectuar.

Artigo 28.º — Conselho Superior da Guarda

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