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Lei n.º 63/2007

Artigo 29.ºConselho de Ética, Deontologia e Disciplina

Em vigor desde 06/11/2007
  1. 1 -O CEDD é o órgão de consulta do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina.
  2. 2 -O CEDD tem a seguinte composição:
    1. a)O comandante-geral;
    2. b)O 2.º comandante-geral;
    3. c)O inspector da Guarda;
    4. d)Os comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção;
    5. e)Os comandantes das unidades especializadas, de representação, de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino;
    6. f)Os comandantes de cinco unidades territoriais;
    7. g)O director do serviço responsável pela área de recursos humanos;
    8. h)Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.
  3. 3 -Compete ao CEDD emitir parecer sobre:
    1. a)A aplicação das penas disciplinares de reforma compulsiva e de separação de serviço e da medida estatutária de dispensa de serviço;
    2. b)Recursos disciplinares de revisão;
    3. c)Quaisquer outros assuntos do âmbito da ética ou disciplina que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.
  4. 4 -O regulamento de funcionamento do CEDD é aprovado por despacho do ministro da tutela.