Art.º 29 · Lei n.º 63/2007 — Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina

1 -O CEDD é o órgão de consulta do comandante-geral em matéria de justiça e disciplina.
2 -O CEDD tem a seguinte composição:
1. a)O comandante-geral;
2. b)O 2.º comandante-geral;
3. c)O inspector da Guarda;
4. d)Os comandantes dos órgãos superiores de comando e direcção;
5. e)Os comandantes das unidades especializadas, de representação, de intervenção e reserva e do estabelecimento de ensino;
6. f)Os comandantes de cinco unidades territoriais;
7. g)O director do serviço responsável pela área de recursos humanos;
8. h)Representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas, eleitos nos termos a definir por portaria do ministro da tutela.
3 -Compete ao CEDD emitir parecer sobre:
1. a)A aplicação das penas disciplinares de reforma compulsiva e de separação de serviço e da medida estatutária de dispensa de serviço;
2. b)Recursos disciplinares de revisão;
3. c)Quaisquer outros assuntos do âmbito da ética ou disciplina que sejam submetidos à sua apreciação pelo comandante-geral.
4 -O regulamento de funcionamento do CEDD é aprovado por despacho do ministro da tutela.

Artigo 29.º — Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina