Artigo 40.º · Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras
Em vigor desde 29/10/2023
1 -A UCCF é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda relativamente às fronteiras marítimas e terrestres, nomeadamente:
a)A vigilância, patrulhamento e interceção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial, bem como nas fronteiras marítimas do continente e das regiões autónomas;
b)A gestão e operação do Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima.
2 -A UCCF é constituída por destacamentos.
3 -O comandante da UCCF tem o posto de major-general, sendo coadjuvado por um 2.º comandante.