- 1 -É revogada a Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, com excepção do disposto no n.º 1 do artigo 1.º, que se mantém em vigor para a arbitragem de litígios emergentes de ou relativos a contratos de trabalho.
- 2 -São revogados o n.º 2 do artigo 181.º e o artigo 186.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
- 3 -É revogado o artigo 1097.º do Código de Processo Civil.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/12/2011
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Em vigor desde 14/12/2011