1 -Os árbitros devem ser pessoas singulares e plenamente capazes.
2 -Ninguém pode ser preterido, na sua designação como árbitro, em razão da nacionalidade, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º e da liberdade de escolha das partes.
3 -Os árbitros devem ser independentes e imparciais.
4 -Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam ser.
5 -A responsabilidade dos árbitros prevista no número anterior só tem lugar perante as partes.