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Lei n.º 63/2017
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 03/08/2017
É revogado o n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.
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Artigo 4.º
· Norma transitória
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Artigo 6.º
· Republicação
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