É revogado o n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2017
É revogado o n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 109/2015, de 26 de agosto.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2017