São proibidas campanhas ou outras iniciativas promovidas ou patrocinadas pelas empresas produtoras, distribuidoras, subsidiárias ou afins de produtos do tabaco e de produtos à base de plantas para fumar que visem, direta ou indiretamente, a informação e a prevenção do tabagismo.
Artigo 19.º — Campanhas de informação, de prevenção ou de promoção de vendas
Vigente desde: 03/08/2017
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