ARTIGO 16.º

Vigente desde: 04/10/1979

1 -A Comissão funciona em plenário.
2 -Podem assistir às reuniões os membros suplentes, sem direito a voto, salvo quando substituam um membro efectivo.
3 -Em caso de vagatura, os suplentes preenchem a respectiva vaga até à designação de novo membro efectivo.

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Em vigor desde 04/10/1979