ARTIGO 18.º

Vigente desde: 04/10/1979

1 -A Comissão só pode funcionar com pelo menos três dos seus membros, incluindo o presidente ou o vice-presidente.
2 -As deliberações são tomadas por maioria absoluta, tendo o presidente da reunião voto de qualidade.
3 -Nas decisões de fundo sobre os recursos não pode haver abstenções.

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Em vigor desde 04/10/1979