1 -Os membros da Comissão são designados por sessão legislativa, sem prejuízo de nova designação no caso de dissolução da Assembleia da República, e manter-se-ão em funções até à tomada de posse dos membros que os hão-de substituir.
2 -As vagas produzidas por morte, incapacidade, perda do cargo por faltas ou renúncia dos membros da Comissão são preenchidas no prazo de trinta dias, de acordo com o disposto no artigo anterior.
3 -As designações dos membros da Comissão são publicadas na 1.ª série do Diário da República.
4 -Os membros da Comissão são empossados pelo presidente da Assembleia da República.