- 1 -Através do presente diploma é criado o município de Vizela, com sede em Vizela, que fica a pertencer ao distrito de Braga.
- 2 -A vila sede de concelho, Vizela, é elevada à categoria de cidade.
Artigo 1.º — Criação do município de Vizela e elevação a cidade
Vigente desde: 01/09/1998
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Em vigor desde 01/09/1998