Artigo 10.º

Forma e âmbito das deliberações da sociedade

Redação registada como em vigor em 24/11/2008.

Esta redação foi substituída em 12/01/2012. Ver a versão consolidada

1 -A assembleia geral é convocada especificamente para o efeito previsto no n.º 2 do artigo anterior, com uma antecedência mínima de cinco dias, por anúncio publicado em jornal diário de grande circulação nacional ou por correio electrónico dirigido a todos os accionistas.
2 -A assembleia geral delibera, para todos os efeitos previstos na presente lei, por maioria simples dos votos presentes e sem exigência de quórum constitutivo.