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Lei n.º 63-A/2008
Artigo 26.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 24/11/2008
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Artigo 25.º-B
· Regime sancionatório
Seguinte
Artigo 16.º
· Âmbito da intervenção
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