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Artigo 9.º

Deliberações da sociedade

Redação registada como em vigor em 17/01/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado.)
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -O plano de reestruturação é previamente submetido a aprovação da assembleia geral da instituição beneficiária.
  5. 5 -A negociação com as autoridades competentes das medidas previstas no plano de reestruturação aprovado nos termos do número anterior compete ao órgão de administração, mandatado para o efeito, sempre que necessário, na deliberação da assembleia geral prevista no número anterior.
  6. 6 -O mandato conferido pela assembleia geral envolve a atribuição ao órgão de administração da competência para tomar todas as medidas previstas na presente lei, incluindo aumentos de capital, sem dependência de limites estatutários que porventura se encontrem estabelecidos.
  7. 7 -Às deliberações de aumento de capital no âmbito do reforço dos fundos próprios não é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 87.º do Código das Sociedades Comerciais.
  8. 8 -As deliberações previstas nos números anteriores produzem efeitos imediatos, sem prejuízo da necessidade de virem a constar de acta e de serem inscritas no registo comercial.