Art.º 8 · Lei n.º 64/2011 — Cessação de funções

1 -As funções dos membros da Comissão e da bolsa de peritos cessa pelo decurso do respectivo prazo, e ainda pela:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo da comissão de serviço ou do período para o qual foram designados;
2. b)Renúncia às funções, através de declaração escrita apresentada à Comissão;
3. c)Incapacidade ou incompatibilidade superveniente.
2 -No caso de vacatura por um dos motivos previstos no número anterior, a vaga deve ser preenchida no prazo de 15 dias após a sua verificação.

Artigo 8.º — Cessação de funções