Art.º 14 · Lei n.º 64/2014 — Aplicação no tempo

1 -O disposto na presente lei é aplicável aos pedidos de empréstimo apresentados nas instituições de crédito após a data da sua entrada em vigor.
2 -Não obstante o estabelecido no número anterior, regem-se também pelo estatuído na presente lei:
1. a)Os pedidos de empréstimo pendentes, apresentados anteriormente à data de publicação da presente lei e que não tenham sido autorizados pela respetiva instituição bancária até à sua entrada em vigor;
2. b)Os pedidos de mudança para o regime aqui estabelecido, nas situações em que já tenha sido celebrado um contrato de crédito à habitação ao abrigo de outros regimes de crédito, desde que apresentados depois da data de entrada em vigor da presente lei.

Artigo 14.º — Aplicação no tempo