Art.º 14 · Lei n.º 64/2017 — Resultado da vigilância da saúde

1 -Se o resultado da vigilância da saúde revelar que o trabalhador sofre de doença ou afeção resultante da exposição a campos eletromagnéticos no local de trabalho, o médico de trabalho:
1. a)Informa o trabalhador do resultado e presta-lhe informações e recomendações sobre a vigilância de saúde a que deva submeter-se, terminada a exposição;
2. b)Comunica ao empregador o resultado da vigilância da saúde com interesse para a prevenção de riscos, sem prejuízo do sigilo profissional a que se encontra vinculado.
2 -O empregador, tendo em conta o referido na alínea b) do número anterior:
1. a)Repete a avaliação de riscos realizada nos termos dos artigos 5.º e 6.º;
2. b)Revê as medidas adotadas para eliminar ou reduzir os riscos, com base no parecer do médico de trabalho, bem como a possibilidade de atribuir ao trabalhador em causa outras tarefas compatíveis com a sua categoria profissional em que não haja risco de exposição a campos eletromagnéticos;
3. c)Promove a vigilância contínua da saúde e assegura o exame de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma idêntica, nomeadamente a realização de exames médicos adequados.
3 -O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao registo de saúde que lhe diga respeito.
4 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo.

Artigo 14.º — Resultado da vigilância da saúde