A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, que altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.