Artigo 2.º — Alteração à Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril

O artigo 3.º da Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2026.