1.As dotações orçamentais constituem o limite máximo a utilizar na realização das despesas.
2.Nenhuma despesa poderá ser efectuada sem que, além de ser legal, se encontre suficientemente discriminada no Orçamento Geral do Estado, tenha cabimento no correspondente crédito orçamental e obedeça ao princípio da utilização por duodécimos, salvas, neste último caso, as excepções autorizadas por lei.
3.Nenhum encargo poderá ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos do número anterior.