São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1991.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/12/1990
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1990
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 1991.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/12/1990