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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 26/08/1993.

Esta redação foi substituída em 19/08/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
  2. 2 -O regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos deputados à Assembleia da República é regulado por lei especial.
  3. 3 -Os deputados ao Parlamento Europeu estão submetidos ao mesmo regime de incompatibilidades e impedimentos dos deputados à Assembleia da República.