- 1 -A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.
- 2 -Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:
- a)Os Ministros da República para as Regiões Autónomas;
- b)Os membros dos Governos Regionais;
- c)O provedor de Justiça;
- d)O Governador e Secretários Adjuntos de Macau;
- e)(Revogada.)Revogada
- f)O presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
- g)Deputado ao Parlamento Europeu.