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Artigo 1.º — Âmbito

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/12/2011
  1. 1 -A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.
  2. 2 -Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:
    1. a)Os Ministros da República para as Regiões Autónomas;
    2. b)Os membros dos Governos Regionais;
    3. c)O provedor de Justiça;
    4. d)O Governador e Secretários Adjuntos de Macau;
    5. e)(Revogada.)
    6. f)O presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
    7. g)Deputado ao Parlamento Europeu.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/12/2011

Lei Orgânica n.º 1/2011 - 1.ª Série(30/11/2011)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 19/08/1995 a 30/11/2011

Lei n.º 28/95 - 1.ª Série(18/08/1995)

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Original

Versão 1

Em vigor de 26/08/1993 a 18/08/1995

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