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Artigo 1.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 19/08/1995.

Esta redação foi substituída em 01/12/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de órgãos de soberania e por titulares de outros cargos políticos.
  2. 2 -Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos:
    1. a)Os Ministros da República para as Regiões Autónomas;
    2. b)Os membros dos Governos Regionais;
    3. c)O provedor de Justiça;
    4. d)O Governador e Secretários Adjuntos de Macau;
    5. e)O governador e vice-governador civil;
    6. f)O presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais;
    7. g)Deputado ao Parlamento Europeu.