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Artigo 10.º

Fiscalização pelo Tribunal Constitucional

Redação registada como em vigor em 26/08/1993.

Esta redação foi substituída em 05/09/1996. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os titulares de cargos políticos devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 60 dias posteriores à data da tomada de posse, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, donde conste a enumeração de todos os cargos, funções e actividades profissionais exercidos pelo declarante, bem como de quaisquer participações iniciais detidas pelo mesmo.
  2. 2 -Compete ao Tribunal Constitucional proceder à análise, fiscalização e sancionamento das declarações dos titulares de cargos políticos.
  3. 3 -A infracção ao disposto aos artigos 4.º e 8.º implica as sanções seguintes:
    1. a)Para os titulares de cargos electivos, com a excepção do Presidente da República, a perda do respectivo mandato;
    2. b)Para os titulares de cargos de natureza não electiva, com a excepção do Primeiro-Ministro, a demissão.