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Artigo 13.º

Regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 05/09/1996.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente regime sancionatório é aplicável aos titulares de altos cargos públicos.
  2. 2 -A infracção ao disposto nos artigos 7.º e 9.º-A constitui causa de destituição judicial.
  3. 3 -A destituição judicial compete aos tribunais administrativos.
  4. 4 -A infracção ao disposto no artigo 5.º determina a inibição para o exercício de funções de altos cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos.