Artigo 13.º — Regime sancionatório

AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/09/1996

1 -O presente regime sancionatório é aplicável aos titulares de altos cargos públicos.
2 -A infracção ao disposto nos artigos 7.º e 9.º-A constitui causa de destituição judicial.
3 -A destituição judicial compete aos tribunais administrativos.
4 -A infracção ao disposto no artigo 5.º determina a inibição para o exercício de funções de altos cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/1996

Lei n.º 42/96 - 1.ª Série(31/08/1996)

Original

Em vigor de 26/08/1993 a 04/09/1996